TERMOS E CONDIÇÕES
Vista geral:
Este website é gerido pela marca registada Serrestre, em nome de Sara Filipa Dias Andrés Lopes Silva – NIF248154010, que disponibiliza o mesmo, incluíndo toda a informação, ferramentas e serviços nele disponíveis a si – o utilizador – condicionado pela sua aceitação dos presentes termos e condições, políticas e notificações.
Os termos “nós” e “nosso(s)” referem-se sempre á Serrestre.
Ao visitar o nosso website e/ou efectuar um pedido de encomenda, está a aceitar o nosso “Serviço” e concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições, incluindo os termos e condições adicionais e políticas mencionados neste documento e/ou disponível por endereço web. Estas Condições de Serviço aplicam-se a todos os visitantes do website, incluindo, fornecedores, clientes e/ou colaboradores de conteúdo.
Por favor, leia os Termos e Condições cuidadosamente antes de aceder ou usar o nosso website. Ao aceder ou utilizar qualquer parte do website, você concorda em ficar vinculado por estes Termos e Condições. Se não concordar com todos os termos e condições, então não pode aceder ao website ou utilizar qualquer serviço. A aceitação é expressamente limitada a estes Termos de Serviço.
Quaisquer novas funcionalidades ou ferramentas adicionados à loja atual estão também sujeitos aos Termos e Condições. Pode aceder à versão mais actual dos Termos e Condições a qualquer momento e reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de Serviço com atualizações e/ou alterações ao nosso website. É sua responsabilidade verificar se esta página periodicamente, tem (ou não) mudanças. O uso continuo ou o acesso ao website após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação dessas alterações.
Caso não concorde com estas Condições não use ou aceda a este site.
Se tiver alguma dúvida relativa às Condições, por favor, entre em contato com nosso Serviço de Atendimento antes de proceder qualquer pedido de encomenda.
Você concorda que se quebrar estas Condições, será responsável por todos os custos e despesas que nós, os nossos diretores, conselheiros, funcionários, agentes e fornecedores incorrem como resultado dessa violação, incluindo honorários de representantes legais (quando aplicável). Você permanecerá responsável se alguém usar a sua conta de cliente e / ou informações pessoais a menos que possa provar que essa utilização foi fraudulenta.
1. IDENTIFICAÇÃO
http://serrestre.pt é um website operado por Sara Filipa Dias Andrés Lopes da Silva, na morada fiscal de Bairro da Coutada, nº45, 3305-125 Coja, Arganil, Portugal; com o Número de Identificação Fiscal (NIF) 248154010, e enquadra-se nas seguintes atividades: CAE 47910 – Comércio a retalho por correspondência; CAE 62010 – Actividades de programação informática; CAE (principal) 74100 Actividades de design.
2. CLIENTE
Ao realizar um pedido de encomenda através deste website, assegura que é legalmente capaz de celebrar contratos vinculativos.
2.1 É expressamente proíbida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
3. PROCESSO DE PEDIDO DE ENCOMENDA (CONTRATO ENTRE NÓS E O CLIENTE)
3.1 O Cliente cuja intenção seja a de efectuar uma encomenda de um ou mais produtos disponíveis no nosso website, poderá seleccioná-los, bem como as suas respectivas características, e adicioná-los ao carrinho de compras. Para efectuar o pedido de encomenda, o Cliente terá que fornecer os seguintes dados pessoais:
– Nome próprio;
– Apelido;
– Número de Identificação Fiscal (NIF);
– Endereço de email;
– Telefone;
– País;
– Morada;
– Localidade;
– Código Postal;
Após o Cliente confirmar ao pedido de encomenda, o mesmo será submetido a análise por Nós, e o Cliente será posteriormente contactado (no máximo de 48h) com a informação acerca da disponibilidade dos produtos e o cálculo dos portes de envio. O Cliente confirmará, então, a sua encomenda, ou reserva-se no direito de a anular.
3.2 O utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas correctas;
- Não utilizar identidades falsas
- Respeitar limites de encomenda impostos;
3.3 É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
4. PREÇOS E PAGAMENTO
4.1 As informações sobre o método de pagamento serão fornecidas juntamente com as informações acerca da disponibilidade e portes de envio da encomenda. O pagamento será efectuado em euros.
4.2 Todos os preços apresentados incluem, ao abrigo da legislação portuguesa, as respectivas taxas de IVA em vigor.
4.3 Os preços dos produtos serão os apresentados no nosso website, salvaguardando erros tipográficos.
4.4 Os preços podem mudar a qualquer altura sem aviso prévio, mas as alterações não afectam as encomendas para as quais já tenhamos enviado o despacho de confirmação.
4.5 O nosso website contém diversos produtos, pelo que é possível que alguns dos produtos listados possam estar incorrectamente tabelados. A verificação/rectificação dos mesmos faz parte do processo de despacho.
5. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
As encomendas serão confirmadas, mediante o pagamento antecipado das mercadorias. As mesmas só serão expedidas após a confirmação do pagamento.
5.1 Os produtos ficarão a seu cargo a partir do momento de entrega.
5.2 A propriedade dos produtos é transferida para si a partir do momento em que recebemos o pagamento dos produtos.
6. PRODUTOS
Os produtos apresentados neste website estão agrupados por várias categorias. Os mesmos estão disponibilizados na secção principal “Loja” e nas respetivas páginas de destaque.
6.1 A Serrestre fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução, ver ponto 9)
6.2 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento por nós.
7. RESPONSABILIDADES
7.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Serrestre estão de acordo com a Lei Portuguesa.
7.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Serrestre não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Serrestre houver impossibilidade de prestação de serviço, a Serrestre não será responsável por eventuais prejuízos.
7.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Cliente, declinando a Serrestre qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
7.4 A Serrestre não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
7.5 A Serrestre não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Serrestre e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Serrestre que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
7.6. A Serrestre não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Cliente em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Cliente, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
7.7 O Cliente aceita que a Serrestre não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. A Serrestre garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.
8.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Serrestre. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Serrestre.
8.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Serrestre no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.
8.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito.
8.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadoas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Serrestre ser responsabilizada por esse acesso e/ ou utilização.
9. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda após receber o email de resposta ao seu pedido; o cliente deverá responder então ao email recebido com a indicação do cancelamento.
10. DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
10.1. De acordo com o Decreto-Lei n.º143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05, o Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, na “ falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito (…) à resolução do contrato”
10.2 Política interna de devolução da Serrestre
A Serrestre tem como objectivo máximo seleccionar os produtos com os mais elevados critérios de qualidade. Exceptuando as condições referidas no ponto anterior (7.1), a Serrestre não aceita trocas e/ou devoluções de produtos perecíveis. A Serrestre aceita a troca e/ou devolução de produtos não perecíveis no prazo de 15 dias úteis após a entrega, desde que dentro das embalagens originais e sem terem sido danificados. A Serrestre aceita substituir um produto não perecível e reembolsá-lo(a) para nova compra desde que o produto seja devolvido dentro dos prazos e em boas condições.
Para devoluções, embale devidamente a encomenda (sugerimos que utilize a embalagem de envio original) acompanhados pela factura ou nota de encomenda, e envie-os para o seguinte endereço:
Sara Andrés
Urbanização da Coutada
3305-125 Côja – Arganil
Portugal
10.3 O Cliente é responsável por quaisquer custos de devolução.
11. TAXAS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS BANCÁRIAS
11.1 Se encomendar produtos do nosso website para entrega fora do espaço da União Europeia, eles podem estar sujeitos a taxas de importação. O pagamento dessas taxas é da responsabilidade do cliente. Em alguns países podem ser cobradas taxas alfandegárias. Por favor, tenha em conta que não temos controlo sobre esses custos, nem podemos prever o seu valor. Por favor, contacte a alfândega local para mais informações antes de efectuar a encomenda.
11.2 Por favor, note que tem de respeitar toda a legislação aplicável no país de destino da encomenda. Não seremos responsáveis por qualquer não conformidade com essa legislação.
11.3 Quando tratando de transações internacionais, alguns bancos e emissores de cartões de crédito podem acrescentar uma comissão baseada no valor da transação. Nós iremos apenas cobrar o valor apresentado no checkout e não temos controlo sobre essas comissões, nem aceitamos qualquer responsabilidade por elas ou pelo pedido de reembolso delas pelo cliente.
12. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO
12.1 Quando usar o nosso site, aceita que as comunicações entre as partes sejam por via electrónica. Iremos contacta-lo por email ou fornecer informação publicando-a no nosso website. Para efeitos contratuais concorda com estes meios electrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, avisos, informações e outras comunicações que lhe fornecermos electronicamente cumprem os requisitos legais.
13. AVISOS
13.1 Todos os avisos que nos enviar devem ser endereçados para o nosso email. Os avisos serão considerado recebidos quando publicados no nosso site, 24 horas depois do envio de um email ou três dias após a data de envio de qualquer carta.
14. LIGAÇÕES PARA WEBSITES DE TERCEIROS
Podemos fornecer ligações no nosso website para websites de outras empresas, sejam ou não afiliadas. Não podemos dar qualquer garantia de que os produtos que você comprar de vendedores terceiros através do nosso site ou de empresas de que fornecemos uma ligação no nosso site, serão de qualidade satisfatória. Esta informação não afeta os seus direitos legais contra o terceiro vendedor.
15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Serrestre –
15.2. O Cliente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
15.3. O Cliente reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
15.4. O Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
16.COMUNICAÇÕES
16.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Cliente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Cliente, por SMS ou contacto telefónico.
16.2. O Cliente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
17. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
17.1 O contrato entre nós e o cliente é vinculativa para ambas as partes, respectivos sucessores e cessionários.
17.2 O cliente não poderá transferir, ceder, cobrar ou dispor de outra forma deste Contrato, ou algum dos seus direitos e obrigações, sem o nosso prévio consentimento por escrito.
17.3 Nós podemos transferir, ceder, cobrar, sub-contratar ou dispor de outra forma do Contrato, ou dos seus direitos e obrigações em qualquer momento, no decorrer deste Contrato.
18. RENÚNCIA
18.1 Se falharmos, em qualquer momento, durante a vigência do contrato, no estrito cumprimento de qualquer das obrigações decorrentes do contrato ou de qualquer destes termos e condições, ou se não conseguirmos exercer qualquer dos direitos ou recursos a que temos direito nos termos do contrato, este não constitui uma renúncia a tais direitos ou prerrogativas e não isentará o utilizador do cumprimento dessas obrigações.
18.2 Nenhuma renúncia por nós de qualquer destes termos e condições será eficaz se não for expressamente comunicada por escrito, de acordo com o ponto 13.
19. INDEPENDÊNCIA
19.1 Se qualquer um destes termos e condições ou quaisquer disposições de um contrato forem determinados como inválidos, ilegais ou inaplicáveis em qualquer medida, por qualquer autoridade competente, tal termo, condição ou disposição, será separado dos restantes termos, condições e disposições que continuarão a ser válidos em toda a extensão permitida por lei.
20. TOTAL ACORDO
20.1 Estes termos e condições e qualquer documento expressamente referido, representa o acordo completo entre nós em relação ao assunto de qualquer contrato e substituem qualquer acordo prévio, entendimento ou acordo entre nós, seja oral ou por escrito.
20.2 Cada um de nós reconhece que, na celebração de um contrato, nenhum de nós se baseou em qualquer representação, empresa ou promessa dada pelo outro ou ficou implícito de qualquer coisa dita ou escrita em negociações entre nós antes de tal contrato, excepto quando expressamente declarado nestes termos e condições.
21. O NOSSO DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES
21.1 Temos o direito de rever e alterar estes termos e condições de tempos a tempos.
21.2 Você estará sujeito às políticas e termos e condições em vigor publicados no nosso site no momento em que encomendar produtos nossos, a menos que seja necessária qualquer alteração a estas políticas ou estes termos e condições a ser feita por lei ou autoridade governamental (caso em que se aplicará a encomenda feita anteriormente por si), ou se nós o notificarmos da mudança para essas políticas ou estes termos e condições antes de lhe enviarmos a confirmação de despacho (caso em que temos o direito de assumir que você aceitou a alteração dos termos e condições, a menos que nos notifique do contrário dentro de sete dias úteis após a recepção dos produtos).
22. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
