Termos e Condições

Artigo 1º – Objeto

• 1.1. A plataforma digital é propriedade de Rui Andrés – Creative, contribuinte fiscal número 248154109, sediado na Avenida Doutor Castanheira Figueiredo 4, 3420-302 Tábua. O contacto eletrónico é info@serrestre.pt, sendo “Serrestre” uma marca registada e serrestre.pt o domínio associado.
• 1.2. As presentes normas de venda abrangem:
  • a) todas as propostas apresentadas nesta plataforma digital;
  • b) todos os contratos estabelecidos entre a Serrestre e qualquer utilizador que efetue encomendas ou solicite contacto através desta plataforma.
• 1.3. A Serrestre aceita encomendas de artigos ou pedidos de contacto para fornecimento de serviços via esta plataforma digital, estando estes sujeitos aos presentes termos e condições.
• 1.4. O utilizador deve examinar cuidadosamente estes Termos e Condições antes de concretizar uma encomenda ou solicitar contacto.
• 1.5. Ao submeter uma encomenda ou pedido de contacto, o utilizador manifesta a sua concordância com estes Termos e Condições.
• 1.6. A Serrestre reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento, entrando estes em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. Contudo, as alterações só se aplicarão às vendas ou pedidos de contacto efetuados a partir dessa data.

Artigo 2º – Processo de Registo

• 2.1. É necessário criar uma conta para finalizar compras ou solicitar contactos através desta plataforma digital.
• 2.2. A criação de conta é gratuita e pode ser realizada através do preenchimento dos dados pessoais do utilizador nos campos apropriados, ou mediante ligação a plataformas externas, como Facebook ou Google. Os dados pessoais do utilizador estão protegidos e serão processados de acordo com a Política de Privacidade e Cookies, a qual o utilizador deve consultar.
• 2.3. O utilizador assegura a autenticidade das informações fornecidas no seu registo, assumindo a responsabilidade por quaisquer imprecisões nos dados inseridos.
• 2.4. Cada conta de utilizador é individual, exclusiva e não transferível, não sendo permitida a criação de múltiplas contas por utilizador.
• 2.5. O utilizador é responsável por todas as atividades na sua conta, cujo acesso é limitado e protegido por um endereço de e-mail e palavra-passe definidos pelo próprio.
• 2.6. O utilizador compromete-se a notificar imediatamente a Serrestre sobre qualquer uso indevido ou não autorizado da sua conta, através do endereço eletrónico info@serrestre.pt, para que seja possível bloquear o respetivo acesso.

Artigo 3º – Encomenda de Produtos

• 3.1. A aquisição de produtos está reservada a indivíduos maiores de idade.
• 3.2. Os artigos exibidos pela Serrestre podem apresentar ligeiras variações em relação ao produto real em termos de imagem e cores, devido a diferenças nos navegadores ou ecrãs. As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, embora procurem ser o mais fiéis possível.
• 3.3. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos. Caso ocorram problemas no fornecimento ou esgotamento de stock, a Serrestre procederá ao reembolso integral de qualquer valor pago pelo utilizador referente aos produtos indisponíveis.
• 3.4. A Serrestre reserva-se o direito de retirar qualquer oferta a qualquer momento, sem afetar as encomendas já finalizadas.
• 3.5. O processo de encomenda inicia-se com a seleção dos produtos desejados, adicionando-os ao carrinho de compras.
• 3.6. Alguns artigos oferecem opções de personalização, disponíveis nas respetivas páginas de produto.
• 3.7. Certos produtos, devido à sua natureza artesanal e única, requerem uma interação adicional com o cliente para a seleção das peças desejadas. O cliente será informado após a finalização da encomenda, através do seu método preferencial de contato escolhido, das peças disponíveis para sua escolha ou poderá encomendar uma peça a seu gosto.
• 3.8. A encomenda só é aceite e processada após a confirmação do pagamento.
• 3.9. A encomenda considera-se aceite e o contrato finalizado quando o cliente recebe um e-mail da Serrestre confirmando o processamento da encomenda e o pagamento. A fatura será posteriormente enviada para o endereço de e-mail registado.

Artigo 4º – Códigos Promocionais/Créditos

• 4.1. A Serrestre poderá conceder créditos e/ou códigos promocionais, cujos montantes, prazos de utilização e condições específicas serão detalhados no momento da sua atribuição.
• 4.2. Os créditos e/ou códigos promocionais expiram caso não sejam utilizados dentro do prazo estabelecido, não sendo possível o seu reembolso em dinheiro ou a sua transferência para outros utilizadores.
• 4.3. A Serrestre mantém o direito de modificar ou descontinuar o programa de atribuição de créditos e/ou códigos promocionais a qualquer momento, respeitando, no entanto, aqueles já concedidos até à data da decisão.
• 4.4. A criação de múltiplos registos na Serrestre utilizando diferentes endereços de e-mail, bem como o uso destes para obter vantagens indevidas, como a acumulação de crédito e/ou códigos promocionais, resultará na eliminação imediata da conta do utilizador na Serrestre, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e/ou criminais.

Artigo 5º – Entregas e Portes de Envio

• 5.1. A entrega dos produtos está predefinida para Portugal Continental. No entanto, é possível realizar entregas para o resto do mundo mediante solicitação do cliente.
• 5.2. A Serrestre não realiza entregas em apartados postais.
• 5.3. O processamento da encomenda é efetuado pela Serrestre. A entrega pode ser realizada por uma transportadora contratada (CTT Expresso), recolhida pelo cliente num ponto de recolha ou entregue em mão. As opções disponíveis serão devidamente comunicadas durante o processo de compra.
• 5.4. O prazo estimado de entrega é de 3 a 5 dias úteis após o pagamento para produtos não personalizados e em stock. Produtos personalizados podem demorar até 10 dias úteis após o pagamento. Estes prazos são meramente indicativos e pressupõem condições normais de funcionamento, podendo ocorrer circunstâncias excecionais alheias à Serrestre, pelas quais esta não se responsabilizará em caso de atrasos.
• 5.5. O custo de envio será comunicado ao cliente durante o processo de encomenda.
• 5.6. Caso a encomenda não seja recebida ou levantada pelo cliente no prazo e local definidos para entrega ou recolha, esta será devolvida à origem, considerando-se uma desistência tácita do cliente, aplicando-se o disposto no artigo 8º.
• 5.7. A encomenda é entregue no endereço fornecido no registo do cliente, sendo da responsabilidade deste o preenchimento correto dos dados.

Artigo 6º – Preços

• 6.1. Os preços, ofertas e promoções apresentados são exclusivos para compras realizadas através desta plataforma digital.
• 6.2. Os preços são exibidos em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
• 6.3. Os preços não englobam os custos de envio. Estes serão apresentados separadamente na finalização da encomenda. Pode consultar os valores dos portes de envio aplicáveis na secção “Envios e Devoluções” do website.
• 6.4. As entregas efetuadas em países fora da União Europeia podem estar sujeitas a taxas ou impostos adicionais, de acordo com as respetivas políticas aduaneiras. Estes valores, por não poderem ser calculados antecipadamente de forma precisa, não estão incluídos nos preços comunicados. É da responsabilidade do cliente informar-se previamente junto das autoridades locais (alfândegas) sobre os custos de importação do produto que pretende adquirir.
• 6.5. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Qualquer modificação de preços apenas afetará novas encomendas e não as já concluídas, exceto em caso de erro ortográfico.

Artigo 7º – Meios de Pagamento

• 7.1. As opções de pagamento disponíveis são:
  • a) Cartão de crédito Visa ou Mastercard (via WooPayments);
  • b) Referência Multibanco, MBWay ou PayShop (processados através da plataforma IfThenPay);
  • c) Transferência bancária.
• 7.2. O pagamento por referência multibanco está limitado a contas em bancos portugueses e deve ser efetuado no prazo máximo de 2 dias após a geração da referência. Caso contrário, a encomenda será cancelada.
• 7.3. O pagamento por transferência bancária deve ser realizado no prazo máximo de 24 horas, sob pena de cancelamento da encomenda. Para validar a encomenda, é necessário enviar o comprovativo da transferência para info@serrestre.pt.
• 7.4. As transações são processadas por prestadores de serviços de pagamento – IfThenPay e WooPayments – devidamente autorizados pelo Banco de Portugal. A Serrestre não terá acesso aos dados específicos utilizados para efetuar os pagamentos.

Artigo 8º – Direito à Devolução

• 8.1 O cliente pode solicitar a devolução num prazo máximo de 14 dias: a) por desistência ou b) devido a inconformidades no produto recebido.
• 8.2 Devolução por desistência:
  • a) O cliente pode desistir e pedir a devolução até 14 dias após receber o produto.
  • b) Neste caso, o cliente arca com os custos de envio, de acordo com o peso do produto.
  • c) A Serrestre geralmente reembolsa o valor do produto em 14 dias, após confirmar por e-mail que o produto chegou em boas condições.
  • d) A devolução é aceite se os produtos:
    • i) Mantiverem as características originais;
    • ii) Estiverem na embalagem original não danificada;
    • iii) Permanecerem selados, quando aplicável;
    • iv) Estiverem completos, no caso de produtos com múltiplas peças;
    • v) Mantiverem rótulos ou etiquetas de identificação. e) Para instruções sobre devolução, consulte a página “Envios e Devoluções”.
• 8.4 Devolução por inconformidades:
  • a) O cliente pode pedir devolução se o produto estiver danificado, incompleto, fora de validade ou com outras inconformidades. Neste caso, a Serrestre assume os custos de devolução.
  • b) O cliente deve verificar a encomenda na receção e notificar rapidamente a Serrestre sobre qualquer problema, conforme indicado em “Envios e Devoluções”.
  • c) A Serrestre analisa as evidências da inconformidade.
  • d) Após análise, a Serrestre informa o cliente por e-mail sobre o resultado e o direito ao reembolso, se aplicável.
  • e) Se a entrega foi feita na morada do cliente e a inconformidade for confirmada, a Serrestre inicia o processo de recolha.
  • f) O reembolso do valor do produto e dos portes é feito em 14 dias por transferência bancária, após confirmação da receção do produto devolvido.
  • h) Para obter um produto substituto, o cliente deve fazer uma nova encomenda.
• 8.5 Alguns produtos não são abrangidos por esta política de devolução, incluindo:
  • Produtos alimentares;
  • Artigos personalizados ou feitos sob medida;
  • Produtos perecíveis;
  • Conteúdos digitais não entregues em suporte físico;
  • Produtos de ativação (ex: cartões-presente).

Artigo 9º – Direito ao Cancelamento

• 9.1 O cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda, desde que: a) O pagamento ainda não tenha sido efetuado pelo cliente, ou b) A encomenda não tenha sido expedida pela Serrestre.
  • Para cancelar uma encomenda, o cliente deve entrar em contacto com a Serrestre através do e-mail info@serrestre.pt ou telefonando para o número +351 918 434 204 (chamada para a rede móvel nacional).
• 9.2 A Serrestre reserva-se o direito de cancelar uma encomenda nas seguintes situações:
  • a) Quando detetar alguma inconsistência nos dados pessoais fornecidos pelo cliente;
  • b) Caso os presentes Termos e Condições Gerais não tenham sido respeitados.

Artigo 10º – Garantias

• 10.1. Garantia dos produtos:
  • Todos os artigos comercializados pela Serrestre estão cobertos pela garantia legal. Alguns produtos podem ter garantias adicionais, conforme especificado na documentação que os acompanha. É aconselhável que o cliente guarde a fatura de compra, pois esta será necessária em caso de reclamação ao abrigo de qualquer garantia.
• 10.2. Verificação da encomenda na receção:
  • No momento em que recebe ou recolhe a encomenda, o cliente tem a responsabilidade de verificar se os produtos apresentam algum defeito visível. Considera-se que o produto foi entregue sem danos quando é aceite sem quaisquer ressalvas. Caso sejam detetados danos no produto ou defeitos aparentes, o cliente não deve aceitar a encomenda e deve proceder à sua devolução imediata.

Artigo 11º – Pedidos de Contacto

• 11.1. Os pedidos de contacto estão restritos a indivíduos maiores de idade.
• 11.2. As imagens dos serviços prestados são meramente ilustrativas, embora procurem ser o mais fiéis possível à realidade.
• 11.3. A prestação de todos os serviços está sujeita à sua disponibilidade.
• 11.4. O pedido de contacto é efetuado através do preenchimento do formulário disponível na página correspondente do website.
• 11.5. O pedido de contacto não implica qualquer pagamento, obrigação ou compromisso.

Artigo 12º – Lei aplicável e Tribunal Arbitral

• 12.1. As presentes condições regem-se pela Lei Portuguesa.
• 12.2. Em caso de conflito ou desacordo sobre qualquer aspeto da relação comercial entre o cliente e a Serrestre, privilegiar-se-á o diálogo entre as partes. O cliente deverá contactar a Serrestre através dos meios de comunicação disponibilizados no website.
• 12.3. Em situações de litígio resultantes do fornecimento de bens ou prestação de serviços, o consumidor tem a opção de recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Última atualização: Julho de 2024